DEFESA PREVIA LEI SECA

Defesa Previa Lei Seca  Categoria: Formato: Direito Ebooks, Documentos

Trata-se de DEFESA PREVIA,  que pede pelo arquivamento do presente, sem incorrer na penalidade descrita no artigo165 CTB uma vez que não há qualquer observação presente nos autos de infração sobre a condição de alteração na capacidade psicomotora do recorrente.  HA falhas a serem questionadas quanto a avaliação testemunhal, o que não está presente no caso. Há ainda falha quanto ao encaminhamento do recorrente para exame de sangue, uma vez que este não ocorreu, conforme expressa o § 3º do artigo 3º da resolução em questão. Assim, não há que se falar em recusa do exame de sangue, um dos meios comprobatórios do estado alcoólico.A descrição da infração não procede;  A presunção do agente para descrever este tipo de infração, considerada gravíssima, carece de provas inequívocas.  ha outros elementos a serem questionados, veja na integra ao adiquerir o produto.... http://www.hotmart.net.br/produto/I3337282R/Defesa-Previa-Lei-Seca/---382835--    cole no navegador .