EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE DO ESTADO DE UF.
____________________________________________, brasileiro, união estável, empresário, inscrito no CPF\MF nº _______________________________ e portador da C.I RG nº ________________\SSP-GO, Residente e Domiciliado na Rua __________________________________________________________________, e, ________________________________________________________________________________, brasileira, união estável, comerciante, inscrita no CPF\MF nº ____________________________________________ e portador da C.I RG nº _____________________________\PC-GO, Residente e Domiciliado na Rua _____________________________________________________________________________________________________________________, ambos, por intermédio do advogado que esta subscreve, causídico esse inscrito na OAB\UF, sob o nº _____________ conforme mandato incluso, com endereço eletrônico,_______________________ fone: (__) __________________, com endereço na Rua ENDEREÇO COMPLETO, onde receberá as intimações e notificações, vêm a honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 725 VIII e seguintes do CPC\2015 e art. 1.723 do Código Civil e art. 226 da Carta Magna, propor
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL E PARTILHA DE BENS C\C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS
expondo e requerendo o que se segue:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
As partes requerem, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita, preceituados pela Lei nº 1.060/50, tendo em vista serem Pobres na Forma da Lei, conforme afirma nas declarações em anexo, não dispondo de condições para arcar com as despesas de custas processuais sem colocar em risco a sua manutenção e de sua família, na forma da lei.
II. DOS FATOS
As partes, querendo prevenir litígios, resolveram celebrar o acordo em anexo, decidindo sobre a partilha do que fora adquirido na constância da união estável, bem como decidiram sobre a guarda, visitas e alimentos em relação ao filho menor, conforme clausulas e condições estabelecidas no termo de acordo extrajudicial.
Assim, requerem a Vossa Excelência que homologue por sentença o acordo extrajudicial ajustado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A total PROCEDÊNCIA do pedido, HOMOLOGANDO-SE O ACORDO nos termos convencionados para que surja seus efeitos legais;
b) Que seja DECLARADA DISSOLVIDA a união estável havida entre os Requerentes, desde o dia 10/01/2021 (data do fim), assim a declarando dissolvida, nos termos do art. 1.723, do Código Civil /2002;
c) Seja deferido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, visto que os Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo, conforme declaração anexa;
d) instar a manifestação do Ministério Público (CPC, art. 82, inc. II c/c art. 202, do ECA);
e) Após o trânsito em julgado seja expedida a competente carta de sentença;
f) Que seja expedido o competente Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil de CIDADE/UF, a fim de que se proceda a referida averbação nos moldes aqui pleiteados;
Protesta-se por provar o alegado por meio de prova documental, testemunhal e demais meios de prova admitidos pelo direito. Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
CIDADE /UF, 25 de NOVEMBRO de 2021.
NOME COMPLETO DO ADVOGADO
OAB/UF __________
ANEXO I:
TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C\C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS
Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado o 1ª acordante, ____________________________________________, brasileiro, união estável, empresário, inscrito no CPF\MF nº _______________________________ e portador da C.I RG nº ________________\SSP-GO, Residente e Domiciliado na Rua __________________________________________________________________, e de outro lado a 2º acordante, ________________________________________________________________________________, brasileira, união estável, comerciante, inscrita no CPF\MF nº ____________________________________________ e portador da C.I RG nº _____________________________\PC-GO, Residente e Domiciliado na Rua _____________________________________________________________________________________________________________________.
As partes acordantes de livre e espontânea vontade consignam no presente termo as suas vontades e assumem deveres e obrigações referentes à partilha dos bens adquiridos durante a união estável e com supedâneo no disposto no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, c/c os artigos 1.571, incisos IV e seguintes do Código Civil, expressamente, manifestam as suas vontades em dissolver a união contraída, no qual, teve o seu início e o seu término conforme os termos aduzidos.
No presente ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, as partes assentam que existem interesses de incapazes, assim depende de intervenção judicial. Sendo assim, havendo ajuste entre os conviventes acerca da destinação dos bens comuns, por intermédio do presente instrumento particular de acordo extrajudicial, acordam entre si, de forma irrevogável e irretratável acerca da partilha dos bens, diante da inexistência de qualquer vício de consentimento, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos para os próprios e terceiros.
DO RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DO VINCULO MARITAL
Os acordantes reconhecem terem mantido união estável entre 17\10\2018 (início da união estável), até 10\01\2021 (fim da união estável).
Os acordantes entabulam o presente acordo em face da dissolução da vida conjugal, sem possibilidade de restabelecimento, razão pela qual, utilizam-se do presente acordo extrajudicial para formalizarem o marco final da relação.
Os conviventes reconhecem o fim do relacionamento amoroso, de modo que estão de acordo quanto o lapso temporal que perdurou a união.
DOS FILHOS
No decorrer da união tiveram um filho, a saber: _______________________________________________________________, nascido em _______/______/_________, conforme certidão de nascimento, anexo.
DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
O 1º acordante, ____________________________________________________, pagará a título de pensão alimentícia para seu filho menor, _________________________________________, 27,27% do salário mínimo vigente, correspondente ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o dia 15 de cada mês, com início no dia 15\02\2021 que será depositado em conta Bancaria de titularidade da 2º acordante.
Além do valor acima mencionado, o 1º acordante também ajudara na fração de 50% em despesas medicas\farmacêuticas e escolares do menor.
O 1º e a 2º acordantes dispensam pensão alimentícia em Proveito Próprio, vez que possuem meios próprios de subsistência sem ajuda um do outro.
DA GUARDA E VISITAS DO MENOR
As partes acordam que o menor ___________________________________________, nascido em __/___/_______, permanecerá sob a guarda unilateral e responsabilidade da mãe 2º acordante, a genitora _______________________________________________.
As visitas ficam estabelecida que serão livres, mediante aviso a Genitora 2º acordante.
Contudo, estabelecem que no dia das mães e aniversário da mãe o menor permanecerá com esta, no dia dos pais e aniversário do pai, o menor permanecerá com este. No dia do aniversário do menor, o mesmo permanecerá nos anos ímpares com a mãe e nos anos pares com o pai, com livre visita de ambos neste dia;
Nos anos ímpares, o menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, invertendo-se a ordem nos anos seguintes.
DOS BENS
O patrimônio em comum dos acordantes, os que foram adquiridos na constância da união estável, somam um total de R$ 160.000.00 (cento e sessenta mil reais).
Sendo os seguintes bens:
a) Descrever detalhadamente
b) Descrever detalhadamente
Na constância da União os acordantes acumularam dividas que somam o valor de R$ _____________________________________.
DA PARTILHA DE BENS
Ressalta-se que as dívidas acumuladas na constância da união superam o patrimônio adquirido, assim, chegaram ao consenso que caberá a cada acordante o abaixo indicado:
Ao 1º Acordante ___________________________________________________________:
ü Total das dívidas, _________________________________________________;
ü Total do imóvel, _____________________________________________________________________________________________________________________, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
ü Total dos bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal.
ü Total da construção no lote de terreno de _________________________________________________________________, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
A 2º acordante ____________________________________________________, CABERÁ:
ü O valor de R$ __________________________________________, a ser pago pelo 1º acordante mediante assinatura de recibo.
DO IMÓVEL DESTINADO A RESIDÊNCIA DO CASAL
O imóvel situado no endereço ____________________________________________________________________ que era usado como residência pelo casal, permanecerá com 1º ACORDANTE (_________________________________).
Por ocasião da separação do casal restou pactuado que a 2º ACORDANTE, _______________________________________________ terá que desocupar o imóvel na ocasião de venda do imóvel pelo 1º acordante, assim que notificada pelo 1º acordante da venda do imóvel.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Pelo presente termo, as partes renunciam qualquer hipótese de mero arrependimento que não autoriza a partilha de qualquer bem móvel ou imóvel em momento posterior, tratando-se o presente acordo de direitos patrimoniais disponíveis, sob pena de afronta ao princípio da segurança no trato das relações jurídicas.
Tendo justo e acordado nos termos supra, livres de qualquer coação, sendo REFERENDADO pelo ADVOGADO abaixo assinado, assinam o presente Termo de Acordo Extrajudicial em 02 vias.
Para dirimirem quaisquer questões acerca do presente termo, elegem o foro da Comarca de CIDADE\UF, com prevalência sobre qualquer outro por mais privilegiados que seja ou possa vir a ser.
local /uf, 25 de novembro de 2021
Nome completo
1º ACORDANTE
Nome completo
2ª ACORDANTE
Nome completo
OAB/UF _________________
Nenhum comentário:
Postar um comentário