Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Extraterritorialidade, Apropriação Indébita

Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Extraterritorialidade, Apropriação Indébita

 

01. Luana, brasileira nata, trabalha como funcionária cont
ratada na Embaixada dos Estados Unidos, localizada em Brasília/DF. A Polícia Federal, no curso de investigação policial para apurar suposta prática de tráfico internacional de entorpecentes, realizado a partir do Aeroporto Internacional de Brasília com destino aos Estados Unidos, identificou fortes indícios de que Luana seria a principal responsável por comandar todo o esquema de despacho da droga a partir do território nacional. A referida autor

QUESTÕES DE PRESCRIÇÃO

QUESTÕES DE PRESCRIÇÃO

 

01. Jânio, nascido em 12 de junho de 1986, foi condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão em 04 de março de 2007 e, no mesmo dia, recolhido à prisão. Fugiu em junho de 2011 e, em 03 de dezembro de 2014 foi recapturado. Diante das informações, pergunta-se:

I. O que poderá ser alegado para beneficiar Jânio?

 

II. Qual o órgão jurisdicional competente para a apreciação do feito? Fundamente as suas respostas.