Questões Práticas

Questões Práticas
 
Após ter ciência da gravidez de sua namorada Silmara, Nicanor convence a gestante a abortar, orientando-a a procurar uma clínica clandestina. Durante o procedimento abortivo, praticado pelo médico Horácio, Silmara sofre grave lesão decorrente da imperícia do profissional, perdendo, pois, sua capacidade reprodutiva. Nesse contexto, considerando que a intervenção cirúrgica não era justificada pelo risco de morte para a gestante ou em virtude de estupro prévio, Silmara, Nicanor e Horácio responderão criminalmente?
 
Caso afirmativa a pergunta anterior por quais crimes responderão?
 
1.1 Silmara, responderá por ter consentido o aborto, figura descrita no art. 124, 2ª parte do CP
 
1.2 Nicanor, será partícipe do crime descrito no art. 124, 2ª parte, do CP
 
1.3. Horácio, responderá pelo crime do artigo 126 c/c com a causa de aumento de pena do art. 127, do CP
 
 
Em uma festa religiosa, Justino, fundamentalista religioso, acreditando estar acobertado pela lei divina, desfere tiros diretamente na cabeça de João, que é um frequentador da mesma Igreja que Justino, e morre logo em seguida. A polícia chega imediatamente no local e prende em flagrante Justino. Verificado que Justino matou João apenas porque não concordava com o seu modo de vida, o MP apresenta a competente ação penal com incurso no art. 121, § 2º, I, do CP e, após todos os trâmites, o réu, ainda preso, foi pronunciado .Nessa situação hipotética, responda:
 
 
a) Contra a decisão de pronúncia qual é o recurso cabível e qual prazo? Fundamente.
2.1. Recurso em sentido estrito, conformeart. 581, IV, do CPP  e o prazo é de 5 dias, conforme art. 586, do CPP
 
b) Qual é o prazo para o julgamento em Plenário e quando se inicia. Fundamente.
2.2. O prazo é de 6 meses (0,25) a contar do trânsito em julgado da pronúncia
 
 
Adalberto Cruz foi Juiz da Vara Criminal da Comarca de Nova Venécia, Espírito Santo, durante muitos anos e, hoje, encontra-se como titular da Vara do Júri da mesma Comarca. Quando atuava na Vara Criminal, o Juiz Adalberto absolveu sumariamente João Pereira e, no dia 18 de abril de 2013, o mesmo João Pereira cometeu crime de homicídio doloso contra a sua ex-mulher. Diante da situação hipotética, responda:
 

a) Em que momento se deu a absolvição sumária de João Pereira na Vara Criminal da Comarca de Nova Venécia, Espírito Santo?
 
No procedimento comum, a absolvição sumária se dá no início do processo, praticamente porque foi oferecida a denúncia, o juiz aceitou, citou, veio a resposta a acusação e o juiz absolveu sumariamente.
 

b) Quais são as hipóteses de absolvição sumária no procedimento comum?
 
 São quatro hipóteses, de acordo com o art. 397 do CPP: existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou extinta a punibilidade do agente.
c) Caso João Pereira fosse absolvido sumariamente pelo crime de homicídio doloso, como isso se daria?
 
 No procedimento do júri a questão ébem diferenteporque a absolvição sumária vai se dar ao final da primeira fase do procedimento do júri
 
d) Quais são as hipóteses de absolvição sumária no procedimento do júri?
De acordo com o art. 415 do CPP, as hipóteses são: quando provada a inexistência do fato; provado não ser ele autor ou partícipe do fato; o fato não constituir infração penal ou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Disserte sobre dolo eventual, culpa consciente e inconsciente, demonstrando suas diferenças?
 
 
 Dolo eventual ocorre quando o agente representa o resultado como possível, assume o risco de produzir esse resultado e ainda atua com indiferença sobreo bem jurídico . Três são as exigências do dolo eventual: previsão do resultado, aceitação e indiferença
 
 
. A culpa consciente ocorre quando o agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra, supondo poder evitá-lo com a sua habilidade. É também chamada culpa com previsão
 
 Na culpa inconsciente, o agente não prevê o resultado, que, entretanto, era objetivo e subjetivamente previsível. É a culpa comum, que se manifesta pela imprudência, negligência ou imperícia
 
 O dolo eventual não pode ser confundido com a culpa (consciente ou inconsciente), visto que nesta o agente não aceita o resultado nem atua com indiferença frente ao bem jurídico .



(MODELO ) TERMO DE ACORDO EXTRA JUDICIAL (DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL) COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO [PETIÇÃO INICIAL]

  EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE DO ESTADO DE UF.         ...