EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DA COMARCA DE CIDADE ESTADO DE UF
Processo nº -----------------------------------
RECORRIDO, já
qualificado nos autos da Ação De Indenização Por Danos Morais Com Obrigação De Fazer,
movida em desfavor da MARTINS
COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S.A, vem à ínclita presença e
elevada jurisdição de Vossa Excelência, com o devido acato e respeito, por
intermédio de seu procurador infra-assinado, apresentar CONTRARRAZÕES, AO RECURSO
INOMINADO interposto, na forma do arts. 42, § 2º
da Lei nº 9.099/95, , aduzindo
para tanto os seguintes fundamentos.
Pugna-se pela concessão
do benefício Assistência judiciária neste momento processual conforme a artigo
98 do novo CPC e julgado abaixo:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -POSSIBILIDADE DE SER
PLEITEADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO.
"Assistência
judiciária - Requerimento e concessão -Qualquer fase do processo. O benefício
da assistência judiciária gratuita pode ser requerido em qualquer fase do
processo, e o seu efeito se dá não para excluir a quilo que já se condenou a pagar,
mas para suspender a sua execução (Lei n.º 1060/50, artigo 12)."
(2.ºTACIVIL -AI 530.199
-8.ª Câm. Rel. Juiz Milton Gordo -j. 10.06.1998 ) AASP, Ementário, 2078/6
Nestes Termos,
Pede e Espera
Deferimento.
CIDADE /UF, ---- de ---------
de ----------.
_______________________________
ADVOGADO
OAB/UF 00000
RAZÕES
DO RECURSO
RECORRENTE:
-------------------------------------------------
RECORRIDO:
----------------------------------------------------
NATUREZA:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
PROCESSO
Nº: ------------------------------
ORIGEM: JUIZADO
ESPECIAL CIVIL DA COMARCA
DE CIDADE ESTADO DE UF
Egrégio Colégio Recursal
Ínclitos
Julgadores
A sentença proferida no
juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as
provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis.
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA
O Recorrido requer
assistência Judiciária, requer a isenção do pagamento de despesas processuais
por ventura vem sofrer, haja vista ser o Autor/Recorrido hipossuficiente e não
tem meios de arcar com as despesas.
Desse modo, à luz
explicitada no texto legal do NCPC. Vejamos:
“art.
98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência
de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários
advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1 - DA SÍNTESE DO FEITO
Ajuizou o Recorrido, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
OBRIGAÇÃO DE FAZER, com o objetivo de compelir a Recorrente a
indenizar pelos danos sofridos, tendo em vista ter adquirindo produtos da
recorrente, Mesa De Centro, Painel E Rack, sendo que mesmo após o
Autor\Recorrido ter efetuado o pagamento não os recebeu, sendo informado apenas
que a mercadoria seria entregue em data posterior, sem dizer o motivo, e que
receberia os produtos em 25 de Dezembro
de 2013, o prazo assegurado para entrega dos produtos era dia 22 de
Novembro de 2013, Folhas 09 a 14 dos
autos.
Como se não basta-se,
ter adiado a data de entrega para 25\12\2103,
mais uma vez a Recorrente se mostrou com desprezo e descaso ao consumidor,
pois, as mercadorias só foram entregues 28\02\2014,
com mais três meses de atraso, quando os produtos já haviam sido integralmente
pagos.
O Autor\Recorrido entrou
em contato de várias formas com a Recorrente, folhas 15 e 21, 22 e 23 dos
autos, afim de que pudesse receber seus produtos para presentear sua esposa até
a data de 10 de Dezembro. Contudo em 05 de Dezembro de 2013 apenas a mesa de
centro foi entregue, restando ainda o Painel e o Rack que não foram entregues
até a data de propositura da ação, causando transtornos ao Recorrido.
Desta forma a Recorrente
não providenciou a entrega dos produtos na data assegurada, nem mesmo
justificou os motivos de não fazê-lo.
O Juízo a quo entendeu
assistir razão ao Recorrido quanto ao pedido de indenização por danos morais
sofridos, inconformada a Recorrente interpôs o presente Recurso, contudo, não
lhe assiste razão, conforme os motivos fáticos
e jurídicos a seguir:
.
2 – DOS FUNDAMENTOS DAS CONTRARRAZÕES
.......11,99 PARA TER ACESSO AO CONTEÚDO COMPLETO
Nenhum comentário:
Postar um comentário