EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A)
DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO DE UF.
NOME COMPLETO,
QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO, vêm respeitosamente á presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que
abaixo assina, causídico esse inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil, seção de UF,
sob o nº ---------, conforme mandato
incluso (doc.01), com endereço eletrônico,------------------,fone: ----------------,
com endereço profissional ENDEREÇO completo, onde
receberá as intimações e
notificações, Vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, com
fulcro no art. 1037 do CPC, e na Lei 6.858/80, Requerer
a expedição de
ALVARÁ
JUDICIAL
nos
termos que se segue:
DOS
FATOS e FUNDAMENTOS
O
Requerente era único filho de NOME DO
FALECIDO, brasileiro, aposentado, viúvo, nascido em 02\08\1936,
inscrita no CPF/MF sob o nº ---------------------,
e portador da Cédula de Identidade Registro
Geral sob o nº ---------------, residia na ENDEREÇO completo.
No
dia 22\07\2017, às 10h 40 min, faleceu
o “de cujus”, conforme cópia da Certidão de Óbito em anexo;
Ocorre
que o de cujus deixou uma pequena quantia em dinheiro, proveniente do
PIS\PASEP depositados no Banco do Brasil.
Com efeito, a Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, conforme exposto no artigo 1º:
Art. 1º. Os valores devidos pelos
empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não
recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais,
aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da
legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos
sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial,
independentemente de inventário ou arrolamento.
11,99 PARA TER ACESSO AO CONTEÚDO COMPLETO
Nenhum comentário:
Postar um comentário