MODELO DE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO, ENVIO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO, DISPENSA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DANO MORAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO DE ESTADO.

 PROCESSO N°----------------------------------------

NOME COMPLETO, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, muito respeitosamente a presença de vossa excelência, apresentar

IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

DA CONDIÇÃO DA AÇÃO E DO INTERESSE DE AGIR:

O Requerente foi vítima de uma pratica comercial abusiva do banco requerido que lhe enviou um cartão de credito bloqueado e sem autorização e seguidos de descontos indevidos, mesmo que ele não tenha sido desbloqueado\utilizado ou solicitado, mesmo assim o Requerente realizou várias ligações para o requerido com ligações que não resultam em nada, ligou nos terminais automáticos, contudo não disponibilizam opções de cancelamento, foi até agência reclamar, contudo novamente foi descontada o valor indevido.

Um dos ditames do direito do consumidor e a facilitação dos seus direitos e a inversão do ônus probatório, constituindo direitos básicos do consumidor.

Desta forma tendo o Requerente sido vítima de contrato fraudulento e sofrendo descontos indevidos em sua conta é licito buscar o judiciário para punição dos responsáveis.

Ademais o STJ já se pronunciou sobre este tipo de situação através da Súmula 532 que diz que o simples envio de cartão de credito sem previa e expressa solicitação constitui pratica abusiva indenizável:

CONSTITUI PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA O ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO-SE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL e sujeito à aplicação de multa administrativa.

A Súmula 532 tem amparo no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia.

Conforme se percebe dos autos o requerido não trouxe prova que de fato houve a contratação, não juntou o requerido contrato assinado que comprovasse a regular e expressa contratação.

ora, se o requerido tomou a liberdade sem qualquer autorização de enviar um cartão bloqueado para o Requerente e mesmo sem que houvesse o desbloqueio\utilização cobra-se por esse serviço, deve responder por este ato ilícito praticado, cabendo perfeitamente o Requerente a busca pelo judiciário para ver esta pratica ilícita cessada.

Dessa forma, restando comprovado o envio do cartão, e ainda os descontos indevidos no benefício do autor, que é de um salário mínimo, fica evidenciavel a pratica abusiva e elícita passível de respaldo judicial e condenação de dano moral.

Ainda cabe mencionar que os artigos 295, inciso III e do art. 267, inciso VI do CPC, não trata das hipóteses de julgamento do mérito com diz o requerido, carecendo ainda sua defesa de fundamentação, sendo, portanto, desconexa e mortiça e não merece prosperar.

DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR

Excelência argumenta o requerido que nem mesmo copia do contrato de adesão o Requerente não juntou e que os argumentos do requerente não são verossimilhantes.

Ora Excelência, o Requerente comprova que os descontos estão sendo efetivados, através dos extratos juntados aos autos, comprova o envio do cartão, como poderia juntar aos autos copia de contrato, sendo que eles são inexistentes, pois a demanda é justamente por fata de regular e expressa contratação.

CABERIA O REQUERIDO COMPROVAR A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO O FEZ. Ate mesmo por se tratar de direito do consumidor, que garante a inversão do ônus da prova em favor do Requerente.

O requerido não trouxe os autos prova expressa da contratação, nem mesmo prova do desbloqueio e da utilização dos serviços do cartão que justificasse os descontos indevidos.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

O requerido diz que a repetição do indébito somente poderia ser aplicada se houvesse a prática da má-fé na cobrança dos valores por parte da instituição financeira, algo que NUNCA ocorreu, e se  verifica-se nos autos a intenção do banco demandado em fraudar, enganar ou enriquecer-se ilicitamente à custa da Demandante.

No entanto o autor traz as provas de que de fatos houve os descontos indevidos. Por outro lado, o requerido não comprova a regular contratação muito mesmo trouxe aos autos provas da licitude da contratação, sendo portanto ilícitas e merecem ser restituídas na forma do art. 42, Parágrafo único do CDC, A RESTITUIR EM DOBRO A QUANTIA PAGA.

DO DANO MORAL

O Requerente não possui empréstimos consignados, por isso traz o extrato de empréstimo consignado em anexo, que prova que nunca contratou tal modalidade de empréstimo. Como poderia ter dado causa então?

O Requerente não firmou com o requerido e com ninguém nenhuma modalidade de empréstimo, seja consignado ou de cartão de credito consignado.

Como não houve prova da regular contratação pelo requerido, e evidenciada o caráter ilícito e abusivo do requerido, a CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS e medida que se impõe.

Pois, ficou claramente provada a  falha na prestação dos serviços por parte do requerido ao descontar indevidamente valor de serviço não contratado ou solicitado, ter retirado do Autor seu limite de credito, pelos descontos indevidos direto no seu benefício do qual retira o sustento de seus familiares, sem sua autorização e ainda lhe causar transtornos e cediço que houve DANO MORAL passível de punição.

A ocorrência do dano moral é inegável porque os descontos mensais de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos), foram efetuados diretamente nos proventos recebidos pelo autor, junto ao INSS, que é de um salário mínimo. 

Ademais o tema já foi sumulado pelo STJ na sumula Súmula 532.

Nesta esteira sendo o Autor pessoa idosa, recebendo escasso benefício, e tendo sofrido descontos indevidos sem que houvesse celebrado ou autorizado os empréstimos junto ao banco demandado, é um ATO ILEGAL passível de reparação civil em nível de DANOS MORAIS, estando expressamente prevista no substrato legal nos artigos 186 "caput" e 927, ambos do Código Civil:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM DE CREDITO CONSIGNAVEL SOBRE O BENEFICIO PREVIDENCIARIO DO REQUERENTE SEM A SUA ANUENCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. RESERVA DE MARGEM         DE CRÉDITO          SEM        AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR COMO FORMA DE GARANTIA DE CARTAO DE CREDITO NÃO SOLICITADO. ABUSIVIDADE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. OFENSA A PRIVACIDADE DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.A reserva de margem de credito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa fé das relação contratuais, como privacidade do consumidor respaldando, portanto, a indenização por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AC n.  2012.042377-9, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 132-2014).

O Tribunal de Justiça de São Paulo não destoa: 

INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – Hipótese em que o autor sofreu reserva de crédito consignado em seu benefício previdenciário, por conta de emissão de cartão de credito não solicitado, o que lhe impediu de adquirir empréstimo junto a CEF – Degravação apresentada pelo réu que não é suficiente para provar a aquiescência do autor, nem que lhe foi informado sobre a reserva de credito consignado – Desnecessidade de prova do abalo moral sofrido – sentença mantida – recurso desprovido”. (TJSP – Apelação nº. 7.283.959-5 – Comarca de São Paulo – 23ª Câmara de Direito Privado – Relator Rizzato Nunes – Voto nº. 11.670 – V.U – Data do Julgamento 17.06.2009).

Assim, evidenciado está o dever de indenizar do banco Réu em razão dos descontos e Reserva Na Margem Consignável Indevidamente Efetivados, vez que são ilícitos, e que carecem de provas de regular contratação.

SITUAÇÃO ECONÔMICA DO REQUERIDO E DO VALOR DO DANO MORAL

Acerca da capacidade patrimonial do requerido, não é difícil justificar que UMA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL de valor irrisório não abala em nada a estrutura do Banco requerido, ate mesmo porque esta pratica esta se tornando rotineira do requerido com os aposentados, portanto a  indenização  por dano moral deve atender não só o caráter punitivo mais também o caráter inibitório com o fim   de desestimular futuras práticas ilícitas do requerido.

Em resumo o Banco Requerido é um dos maiores do Brasil, e, portanto, deve receber uma sanção à altura de seu lucro para que realmente seja compelida à não reincidir no ato danoso e ilícito que cometeu contra o Requerente.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Conforme já deferidos no processo, o Requerente e a parte hipossuficiente técnica e financeira, e ademais, tratando-se de relação de consumo tem o dever o banco requerido de comprovar que a contratação e os descontos ocorrerão de forma licita, art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que de fato não ocorreu. 

Apesar dos esforços do requerido não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de elidir o direito do autor.

Assim, somente resta reconhecer que a demandada não dispõe de nenhum elemento de prova tendente a demonstrar a regularidade da contratação e dos descontos realizados em desfavor do consumidor, até porque, contrariando a diligência e zelo alegados por ela, a fim de demonstrar a efetiva e regular contratação.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

a)      REQUER a TOTAL REJEIÇÃO DA CONTESTAÇÃO em todos os seus pedidos, com a procedência da presente ação, condenando-se ao réu, conforme declinado na inicial;

b)      REQUER DESDE LOGO O JULGAMENTO ANTECIPADO;

c)      Requer-se seja julgada PROCEDENTE a ação DO REQUERENTE, remetendo-se aos pedidos da inicial, por questões de brevidade;

POR SE MEDIDA DE JUSTIÇA

Pede e Espera Deferimento

CIDADE/UF, DIA de MES de 2019.

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF 000000

MANIFESTAÇAO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO NO CURSO DO PROCESSO, POSSIBILIDADE, REQUERIDO EM LUGAR INCERTO E PEDIDO DE CITAÇAO POR EDITAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO DE ESTADO.

Autos Número: ----------------------------------

NOME COMPLETO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de NOME COMPLETO, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar MANIFESTAÇÃO:

Excelência, conforme se desprende dos autos, o presente feito não envolve pedido de pensão alimentícia e nem envolve bens, unicamente o pedido de divorcio e guarda unilateral dos filhos.

Ainda, conforme se verifica da certidão do oficial de justiça nos autos, evento número 29, o oficial falou com a mãe do requerido, a mãe do requerido informou que esse está com problemas de depressão e psiquiátrico, portanto, não teria condições de ficar com a guarda dos filhos.

Excelência, o requerido está se ocultando, justamente para penalizar a Requerente, em permanecer casada. O requerido já tem conhecimento do presente procedimento, inclusive sua mãe, só que preferem se ocultar.

 Tendo a possibilidade de decorrer anos até o transito em jugado da presente demanda, e visto que a Requerente pretende  contrair um  novo matrimonio, REQUER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES, deixando para decidir a posteriori, outras questões denominadas de satélites, diga-se de passagem, a guarda do filhos.

A potestatividade do divórcio o torna um direito não suscetível de violação, portanto, inadmite resistência pela parte contrária no que concerne ao direito material.

Pois os requisitos para a concessão do divórcio pelo Estado-juiz são apenas dois: i) o casamento; ii) e o pedido de uma das partes.

Primeiramente, mostra-se a redação do art. 300 do Código de Processo Civil, que estabelece de que o Magistrado poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na Inicial a requerimento da parte:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com a entrada em vigor do CPC de 2015, está prevista a possibilidade de antecipação provisória da tutela, com o caráter de evidência, quando pode ser garantido o direito pleiteado liminarmente quando ficar demonstrado o caráter protelatório de qualquer alegação que venha a ser levantada, também quando a prova for apenas documental ou decorra de julgamentos em casos repetitivos ou súmula vinculante, enfim que o direito traga certeza potestativa de sua existência.

Nesses casos, poderá o juiz decidir quanto ao divórcio, determinando o desfazimento da relação conjugal, permanecendo em debate, os demais.

Permitir a possibilidade de novo casamento imediatamente após o divórcio é benéfico, porque dá a oportunidade aos envolvidos de resolver, de logo, seus problemas afetivos.

Preenchidos os dois requisitos para o divórcio, poderá qualquer das partes requerer ao juiz liminarmente o divórcio, deixando o desenrolar da relação processual tão somente para os efeitos colaterais.

Se o direito é evidente, estamos diante de uma situação que gerará ao julgador muito mais do que um fumus boni iuris, e sim, um estado de probabilidade do direito alegado.

Se ninguém pode opor-se ao direito arguido (divórcio), não faz sentido sua concessão somente ao final. Está o juiz autorizado a liminarmente divorciar as partes.

Antecipação do decreto do divórcio sem a oitiva prévia da parte contrária, e perfeitamente possível, pois, comprovado que residem em domicílios diversos e não há bens envolvidos, nem pedido de pensão alimentícia, por isso pode ser decretada a antecipação do divórcio, reservando o pedido de guarda e demais a continuidade do feito.

Caso não seja esse o entendimento de VOSSA EXCELÊNCIA, como o Requerido encontra-se em lugar incerto e desconhecido desde a separação de fato, tendo resultado infrutíferas todas as diligências empreendidas pela Autora, no intuito de descobrir seu paradeiro, não restando outra opção senão requerer a citação editalícia nos termos do art. 256 e ss. do Código de Processo Civil\2015.

CONCLUSÃO:

REQUER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES, com expedição dos devidos mandados. deixando para decidir a posteriori, outras questões denominadas de satélites, diga-se de passagem, a guarda dos filhos;

Caso não seja esse o entendimento, requer que se proceda a citação edilícia nos termos do art. 256 e ss. do Código de Processo Civil\2015, tendo em vista a suspeita de ocultação e o paradeiro incerto e não sabido do requerido;

Nestes Termos, 

Pede e Espera Deferimento.

CIDADE/UF, DIA de MES de 2019.

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF 000000

MODELO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL NOVO CPC ATUALIZADA, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DISPENSA DO PRAZO RECURSAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO DE ESTADO.

 

NOME COMPLETO DO VARÃO, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, aposentado, C.I RG nº --------------, expedida pela, SSP\SP, e CPF\MF nº --------------------, residente e domiciliada no ENDEREÇO COMPLETO NOME COMPLETO DA VAROA, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, aposentado, C.I RG nº --------------, expedida pela, SSP\SP, e CPF\MF nº --------------------, residente e domiciliada no ENDEREÇO COMPLETOE  vêm respeitosamente á presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo  assina, causídico  esse inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de ESTADO, sob o nº ------------, conforme mandato incluso (doc.01), com endereço eletrônico, --------------------------, fone: ----------------------, com  escritório profissional no endereço completo, legais pertinentes, ajuizar a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

Com fundamento com no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988 c\c nos termos da emenda constitucional 66 c\c artigo 40 § 2 da lei 6515 de 1977 e art. 731, do CPC\2015, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos:

I.                   DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, necessário destacar que os Requerentes declaram não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família.

Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.

II.                DOS FATOS

Os Cônjuges encontram-se casados desde o dia 06\03\2018 (onze de outubro de dois mil e dezoito), sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens (CC, art. 1.658), conforme se comprova pela certidão de casamento ora anexa.

O casal está separado de fato há aproximadamente 1 (um) mês, pois apesar de pouco tempo casados, chegaram à conclusão que não existe afetuosidade suficiente no relacionamento, quando entenderam que o relacionamento conjugal deveria ser rompido.

Portanto os requerentes manifestam a vontade livre e consciente pela dissolução da sociedade conjugal, sendo inviável a reconciliação, o que enseja a presente ação.

III.             DO DIREITO

Os cônjuges pretendem, por mútuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, através do DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL previsto tanto na Lei nº 6.515/77, quanto no art. 226, § 6º, da Carta Magna, este último dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem a necessidade de comprovação do lapso temporal da separação.

Preconiza o art. 731 do Código de Processo Civil\2015 acerca da viabilidade jurídica do divórcio consensual, senão vejamos:

“Art. 731: A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I – As disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II – As disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III – O acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV – O valor da contribuição para criar e educar os filhos”.

IV.             DOS FILHOS

O casal, ora Requerentes, não tiveram filhos no decorrer do relacionamento.

V.                DA SEPARAÇÃO DE FATO

O casal encontra-se separados de fatos há mais de 1 (um) mês), cada um vivendo em domicílios diferentes, sem qualquer vínculo marital. Como se vê, houve ruptura da sociedade conjugal, inexistindo possibilidade de reconciliação.

VI.             DOS BENS

Na constância do casamento o casal não adquiriu bens imóveis, e nem bens móveis, razão pela qual não há bens a serem partilhados.

VII.          DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

Os Requerentes dispensam, no momento, pensão alimentícia para si, vez que possuem meios próprios de subsistência sem ajuda um do outro.

VIII.       DO NOME

A Requerente Varoa voltará a usar o nome de solteira, qual seja: -----------------------------------------------------------, que deverá ser averbado perante o competente Cartório de Registro Civil de Santa Isabel/GO, mediante expedição do competente mandado por este MM Juízo.

IX.             DO PEDIDO

            Em face ao exposto, respeitosamente REQUEREM:

a)      Que seja julgado PROCEDENTE o presente pedido para EXTINGUIR DEFINITIVAMENTE O VÍNCULO CONJUGAL MEDIANTE SENTENÇA QUE DECRETE DIVÓRCIO, HOMOLOGANDO O ACORDO, ORA PROPOSTO, com base no art. 226, §6°, da CR/88 c\c emenda constitucional 66, de logo renunciando ao prazo recursal, em razão do caráter consensual do divórcio;

b)      Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base no art. 98 do CPC, em razão da hipossuficiência dos Requerentes, não tendo meios de custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família;

c)      O direito da Requerente Varoa a voltar a usar o nome de solteira ----------------------------, nos termos do § 2º do art. 1.578 do Código Civil;

d)      Que seja expedido o competente Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil de CIDADE/UF, a fim de que se proceda a referida averbação nos moldes aqui pleiteados;

e)      Dispensa do prazo recursal, operando o imediato transito em julgado nos termos da lei;

f)       Protesta para provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).

Nestes Termos, 

Pede e Espera Deferimento.

CIDADE/UF, DIA de MES de 2019.

nome completo do varão 

NOME COMPLETO DA VAROA

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF 000000