EXCELENTÍSSIMO (A)
SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, DA COMARCA DE CIDADE,
ESTADO DE ESTADO.
NOME COMPLETO DO VARÃO, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, aposentado, C.I RG nº --------------, expedida pela, SSP\SP, e CPF\MF nº --------------------, residente e domiciliada
no ENDEREÇO COMPLETO NOME COMPLETO DA VAROA, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, aposentado, C.I RG nº --------------, expedida pela, SSP\SP, e CPF\MF nº --------------------, residente e domiciliada
no ENDEREÇO COMPLETOE vêm
respeitosamente á presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, causídico esse inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil, seção de ESTADO, sob o nº ------------, conforme mandato
incluso (doc.01), com endereço eletrônico, --------------------------, fone: ----------------------, com escritório
profissional no endereço completo, legais pertinentes,
ajuizar a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
Com fundamento com no artigo 226,
parágrafo 6º da Constituição da República de 1988 c\c nos termos da emenda
constitucional 66 c\c artigo 40 § 2 da lei 6515 de 1977 e art. 731, do
CPC\2015, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos:
I.
DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, necessário destacar que os Requerentes declaram não
possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas
processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento
ou da sua família.
Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita,
nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, garantindo-lhe,
deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II.
DOS FATOS
Os Cônjuges encontram-se casados desde o dia 06\03\2018 (onze de outubro de dois mil e dezoito), sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens (CC, art.
1.658), conforme se comprova pela certidão de casamento ora anexa.
O casal está separado de fato há aproximadamente 1 (um) mês, pois apesar
de pouco tempo casados, chegaram à conclusão que não existe afetuosidade
suficiente no relacionamento, quando entenderam que o relacionamento conjugal
deveria ser rompido.
Portanto os requerentes manifestam a vontade livre e consciente pela
dissolução da sociedade conjugal, sendo inviável a reconciliação, o que enseja
a presente ação.
III.
DO DIREITO
Os cônjuges pretendem, por mútuo consentimento, dissolver a sociedade
conjugal, através do DIVÓRCIO DIRETO
CONSENSUAL previsto tanto na Lei
nº 6.515/77, quanto no art. 226, §
6º, da Carta
Magna, este último
dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem a
necessidade de comprovação do lapso temporal da separação.
Preconiza o art. 731 do Código
de Processo Civil\2015 acerca da viabilidade jurídica do divórcio
consensual, senão vejamos:
“Art. 731: A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados
os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os
cônjuges, da qual constarão:
I – As disposições relativas à descrição e
à partilha dos bens comuns;
II – As disposições relativas à pensão
alimentícia entre os cônjuges;
III – O acordo relativo à guarda dos filhos
incapazes e ao regime de visitas; e
IV – O valor da contribuição para criar e
educar os filhos”.
IV.
DOS FILHOS
O casal, ora Requerentes, não tiveram filhos no decorrer do
relacionamento.
V.
DA SEPARAÇÃO DE FATO
O casal encontra-se separados de fatos há mais de 1 (um) mês), cada um
vivendo em domicílios diferentes, sem qualquer vínculo marital. Como se vê,
houve ruptura da sociedade conjugal, inexistindo possibilidade de
reconciliação.
VI.
DOS BENS
Na constância do casamento o casal não adquiriu bens imóveis, e nem bens
móveis, razão pela qual não há bens a serem partilhados.
VII.
DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
Os Requerentes dispensam, no momento, pensão alimentícia para si, vez
que possuem meios próprios de subsistência sem ajuda um do outro.
VIII.
DO NOME
A Requerente Varoa voltará a usar o nome de solteira, qual seja: -----------------------------------------------------------, que deverá ser averbado perante o competente Cartório de Registro Civil
de Santa Isabel/GO, mediante expedição do competente mandado por este MM Juízo.
IX.
DO PEDIDO
Em
face ao exposto, respeitosamente REQUEREM:
a) Que seja julgado PROCEDENTE o presente pedido para EXTINGUIR
DEFINITIVAMENTE O VÍNCULO CONJUGAL MEDIANTE SENTENÇA QUE DECRETE DIVÓRCIO, HOMOLOGANDO O ACORDO, ORA PROPOSTO, com base no art. 226, §6°, da CR/88 c\c
emenda constitucional 66, de logo renunciando ao prazo recursal, em razão
do caráter consensual do divórcio;
b) Conceder os benefícios da
gratuidade judiciária com base no art. 98 do CPC, em razão da hipossuficiência dos
Requerentes, não tendo meios de custear as despesas processuais sem prejuízo do
sustento próprio ou de sua família;
c) O direito da Requerente Varoa a voltar a
usar o nome de solteira ----------------------------, nos termos do § 2º do art. 1.578 do Código Civil;
d) Que seja expedido o competente
Mandado de Averbação ao Cartório de Registro
Civil de CIDADE/UF, a fim de que se proceda a referida averbação nos
moldes aqui pleiteados;
e)
Dispensa do prazo recursal, operando o
imediato transito em julgado nos termos da lei;
f) Protesta para provar o alegado por todos os
meios de prova em direito admitidos;
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil
reais).
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
CIDADE/UF, DIA de MES de 2019.
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nome completo do varão
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NOME COMPLETO DA VAROA
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NOME DO ADVOGADO
OAB/UF 000000
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