Peças de Direito Administrativo

MODELO DE PEÇA – AÇÃO ORDINÁRIA

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ...

JOÃO DA SILVA, brasileiro, profissão, casado, portador da Céd. Ident. RG nº ..., e do CPF n°..., residente e domiciliado na Rua ...., vem, por meio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor  AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ ..., com sede na Rua ..., pelos fatos e fundamentos a seguir:

 

DO CABIMENTO

É cabível a propositura da ação indenizatória com fulcro no art. 282 e seguintes, do CPC, por se tratar de dano causado a particular.

DOS FATOS

No dia xxxx, às xxxx horas, o autor estava atravessando a faixa de pedestres quando foi surpreendido por um veículo oficial do Ministério da Educação que, em alta velocidade, atravessou o sinal vermelho, chocando-se com o requerente.

Após o atropelamento, o motorista do veículo, Sr. Xxxxxxx, motorista do Ministério, parou e prestou os primeiros socorros à vítima, inclusive ligando para uma ambulância.

Em virtude do atropelamento, o autor quebrou as duas pernas e se manteve afastado de suas atribuições de taxista por 2 meses, vivendo, neste tempo com suas economias pessoais para sustento de sua família.

 

DO DIREITO

CRFB,             LEIS,   DECRETOS, JURISPRUDÊNCIAS, SUMULAS....

DOS PEDIDOS

Por tudo exposto, requer:

a)            citação da Ré, na pessoa do seu Advogado Geral da União, para, querendo, contestar o feito, sob pena dos efeitos da revelia;

b)            a procedência do pedido, condenando a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados ao autor;

c)            a produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução de controvérsia, inclusive a juntada de todos os documentos anexos; 

d)            a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se à presente causa, o valor de R$ ...

Nesses termos, pede deferimento.

Local, data

Advogado

OAB nº ...

 

 

 

 

MODELO PEÇA        AÇÃO       DE DESAPROPRIAÇÃO

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA... DO ESTADO ...

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(10 linhas)

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JJR ESTRADAS, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, com sede na Rua..., vem, por seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor 

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, em face de PROPRIETÁRIO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°..., CPF n°....,residente e domiciliado na Rua ..., pelos fatos e fundamentos a seguir:

 

DO CABIMENTO E DA LEGITIMIDADE

É cabível a propositura da presente ação com fulcro no art. 282 e seguintes, do CPC e art. 1° e seguintes, do Decreto-Lei n° 3365/41 por se tratar de desapropriação de bem privado.

Ressalta-se que a Autora é legitima à propositura da ação, por Decreto já expedido pelo ente público

 

DOS FATOS

A autora se sagrou vencedora em contrato de concessão com Estado M  para exploração de rodovia, na qual tem a responsabilidade de efetivar ...

 

DA LIMINAR

Primeiramente, o art. 15, do Decreto-Lei n° 3365/41 estabelece como requisitos para a liminar de imissão provisória na posse a declaração de urgência e o deposito em juízo do valor incontroverso.

A declaração de urgência foi efetivada no decreto expropriatório, ora anexado aos autos.

O deposito do valor incontroverso foi efetivado conforme guia de deposito anexa.

Logo, nos moldes da Lei deve ser determinada a imissão provisória do Autor na posse do bem.

 

DO DIREITO

CRFB,             LEIS,   DECRETOS, JURISPRUDÊNCIAS, SUMULAS....

 

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

a)  citação do Réu, para, querendo, contestar o feito, sob pena dos efeitos da revelia;

b)  a concessão de medida liminar, determinando a imissão provisória na posse do bem pelo Autor;

c)  a confirmação da liminar com a procedência do pedido, transferindo a propriedade do bem ao expropriante, pelo valor de indenização ofertado;

d)  a intimação do Ilustríssimo representante do

Ministério Público para atuar como fiscal da lei;

e)  a produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários à solução de controvérsia, inclusive a juntada de todos os documentos anexos; 

d) a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se à presente causa, o valor de R$ ...

Nesses termos, pede deferimento.

Local, data

Advogado

OAB nº ...

 

 

MODELO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA...NO ESTADO ...

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(10 linhas)

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(NOME DA ENTIDADE), Pessoa Jurídica de Direito Privado com verba pública, CNPJ ..., com sede na Rua..., vem, por seu advogado infrafirmado, com procuração em anexo e endereço profissional na Rua... onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO DE IMPROBIDADE em face de (NOME DO RÉU), nacionalidade, profissão, estado civil, Rg n°.. e CPF n°..., residente e domiciliada na Rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir.

 

DO CABIMENTO E DA LEGITIMIDADE

É cabível a propositura da presente ação, com fulcro no art. 1° e seguintes, da Lei n° 8429/92, por se tratar de infração que gera enriquecimento ilícito.

Também, é legitima a Fundação Privada, com fulcro no art. 1°, caput da Lei n° 8429/92.

 

DOS FATOS

(narração da questão)

 

DA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE CONTAS

(Mesma estrutura da cautelar, só mudando o resultado, pois a cautelar não antecipa os efeitos da tutela, mas busca garanti-los)

DO MÉRITO

CRFB, LEIS, DECRETOS,

JURISPRUDÊNCIAS, SUMULAS.... sempre deve encaixar a infração nos artigos 9 (enriquecimento ilícito) ou 10 (dano ao erário) ou 11 (atentar contra princípios administrativos).

 

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

a)       a citação do Réu para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;

b)       a concessão da medida cautelar,

determinando o bloqueio das contas do Réu;

c)       a procedência dos pedidos, condenando o Réu nas sanções estabelecidas (copiar o art

12, I ou II ou III dependendo da infração);

d)       a produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessário a solução de controvérsia, inclusive a juntada dos documentos, em anexo.

e)       a intimação do Ilustríssimo representante do

Ministério Público para atuar como fiscal da lei;

f)        a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se à presente causa, o valor de R$ ...

Pede deferimento.

Local, data

Advogado

OAB nº ...

 

 

 

 

 

 

MODELO – MANDADO DE SEGURANÇA

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA

COMARCA DE LUZ/MT

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(10 linhas)

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EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 06.530.592/000177, com sede na Rua...., vem, por meio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, impetrar  MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE LUZ, agente público, com endereço profissional na Rua ...., e em face do MUNICÍPIO DE LUZ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ..., com sede na Rua...., pelos fatos e fundamentos a seguir:

DO CABIMENTO 

É cabível o Mandado de Segurança com fulcro no art. 5°, LXIX, da CFB e art. 1° e seguintes da Lei n° 12.016/09, por se tratar de direito liquido e certo. Ressalta-se ainda a tempestividade, por não haver mais de 120 dias do ato coator. 

DOS FATOS

A empresa Impetrante devidamente cadastrada junto a Receita Federal e com autorização para funcionar (Alvará de licença para localização, renovação e funcionamento), docs. em anexo, requereu na data de 28/12/2009 ao Prefeito Municipal, licença para funcionar em horário especial ou reconhecimento da mesma como “posto de serviço para veículo”.

Em resposta, no dia 29/12/2009, à solicitação iminente feita pelo Impetrante, o Prefeito Municipal, indeferiu o requerimento sem nem mesmo fundamentar a sua decisão.

DA LIMINAR

O art. 7°, III, Lei n° 12.016/09 estabelece como requisitos para concessão da liminar o fundamento relevante do pedido e o perigo de ineficácia da medida.

O perigo de ineficácia da medida decorre do fato de que imposição do Prefeito Municipal em não acatar o pedido de o Impetrante funcionar nos dias de sábado após as 13 horas, pode vir a causar grande prejuízo financeiro para a empresa Impetrante.

E o fundamento relevante encontra respaldo ______.

Dessa forma se faz necessária a suspensão do ato coator e conseqüente, licença para funcionar em horário especial ou reconhecimento da mesma como “posto de serviço para veículo”.

DO MÉRITO

(Fundamentação: direito a contraditório negado na esfera administrativa e dever de motivação dos atos administrativos)

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

1)            a notificação da autoridade coatora, para que preste suas informações no prazo de 10 dias;

2)            a cientificação do órgão de representação judicial do Município, para, querendo, ingressar no feito;

3)            a concessão da MEDIDA LIMINAR, determinando a suspensão do ato coator até o julgamento final de mérito, haja vista, a relevância do pedido e o perigo de ineficácia da medida conforme linhas acima traçadas;

4)            a confirmação da liminar, com a concessão da segurança, para que anule o ato ......;

5)            a Intimação do ilustríssimo representante do Ministério Público, para atuar como fiscal da lei;

6)            a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais;

7)            a juntada de todos os documentos comprobatórios do direito líquido e certo do Autor.

Dar-se-á a presente o valor de R$ ...

Termos em que pede deferimento.

Nesses termos, pede deferimento.

Local, data

 

Advogado

OAB nº ...

 

 

 

 

MODELO DE HABEAS DATA

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. 

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(10 linhas)

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JOÃO SILVA, brasileiro, solteiro, profissão, RG n° ..., CPF n° ..., residente e domiciliado na rua..., vem, por seu advogado infrafirmado com procuração em anexo e endereço profissional na rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, impetrar HABEAS DATA, contra ato do CHEFE DO SETOR DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, agente público, com endereço profissional na Rua...., pelos fatos e fundamentos a seguir:

 

DO CABIMENTO

É cabível a impetração do habeas data, com fulcro no art. 5°, LXXII, “a”, da CFB, e art. 7°, I, da Lei n° 9.507/97, por tratar-se de direito a informação acerca da pessoa do impetrante. 

 

DOS FATOS 

O impetrante exerceu por 20 (vinte) anos o cargo   de        técnico            da        receita             federal. Pretendendo concorrer a outro cargo público, no momento está organizando curriculum vitae, e precisa ter conhecimento do que consta em sua folha de assentamentos no Ministério da Fazenda,           informações             que      estão   sendo dificultadas pelo servidor impetrado; 

Há 3 (três) meses o impetrante protocolou a solicitação pleiteada (cópia em anexo, doc. 2) junto ao referido órgão, no entanto, até a presente data, não obteve sucesso quanto ao pedido; 

Em razão da demora em receber a informação solicitada, o impetrante dirige-se à seção de registro funcional, e obteve do impetrado a alegação escrita, através de uma certidão (doc. 3), de que a quantidade de serviços no departamento é que acarretava tal delonga. 

 

 

DO MÉRITO 

A princípio Constituição da República, de 1988, em seu art. 5°, XIV e XXXIII garante o direito à informação do cidadão dos atos praticado pela Administração Pública. Vejamos:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”

 

No mesmo sentido o art. 5°, da Lei N°

12.527/11 garante a todos o direito à informações de interesse público  ou pessoal.

Ainda na mesma esteira, o art. 7°, da Lei N° 12.527/11 define que o direito à informação abrange as informações constantes de registros públicos.

Na situação apresentada, foi negado ao autor as informações pessoais que constam em seu assentamento individual. Tal negativa configura ato ilícito, inclusive guerreável por habeas data, nos moldes do art. 8°, parágrafo único, I, da Lei n° 9.507//97.

Ademais, o poder público tem o dever de publicidade dos atos e registros mantidos por ele.

Com efeito, o princípio da publicidade tem base no art. 37, da CFB/88 e foi desrespeitado na situação em epígrafe.

 

DOS PEDIDOS 

Pelo exposto requer: 

1)            a notificação da autoridade coatora para que preste suas informações no prazo de 10 dias; 

2)            a procedência do pedido, determinando à autoridade coatora que preste as informações pleiteadas em dia e hora determinados pelo

juízo; 

3)            a intimação do Ilustríssimo representante do Ministério Público para atuar como fiscal da lei; 

4)            a juntada dos documentos que comprovam o direito do Autor. 

Dá-se a causa o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 

Nesses termos, pede deferimento.

Local, data

 

Advogado

OAB nº ...

 

 

MODELO – MANDADO DE INJUNÇÃO

 

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA

COMARCA X DO ESTADO X

___

(10 LINHAS)

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 BENEVIDES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º ....., com sede na Rua ....., vem, por seu advogado infrafirmado com procuração em anexo e endereço profissional na rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO COM PEDIDO LIMINAR contra omissão do Presidente da Câmara de Vereadores, agente público, com endereço profissional na Rua....., e em face do Município X, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n°..., com sede na Rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir:

DO CABIMENTO

É cabível a impetração do mandado de injunção, com fulcro no art. 5°, LXXI, da CFB, e art. 24, parágrafo único, da Lei n° 8.038/90, em virtude da ausência de norma regulamentadora de direito. 

DOS FATOS 

O Autor tem a intenção de prestar o serviço de moto táxi no Município X, que possui mais de 100 mil habitantes e para tanto requereu um alvará de licença.

Ocorre que, a licença foi negada pelo Réu sob a alegação de que o Código de Transito Brasileiro prevê que os veículos de aluguel destinados ao transporte individual de passageiros ficarão subordinados ao regulamento pela autoridade local e nos Municípios com população superior a 100 mil habitantes adotaram exclusivamente o taxímetro como forma de cobrança do serviço prestado.

 

Por não haver no Município Réu lei para regular a prestação deste serviço, o alvará não pode ser concedido.

DA LIMINAR

Conforme art. 7°, III, Lei n° 12.016/09 concessão da medida liminar depende da demonstração do fundamento relevante do pedido e o perigo de ineficácia da medida.

O perigo de ineficácia da medida está demonstrado pelo fato de que o Autor sem o alvará requerido não pode exercer suas atividades. 

Já o fundamento relevante repousa no direito a liberdade profissional, previsto no art. 15, XIII, da CFB, bem como no art. 107, do CTB, que admite o transporte individual de passageiros.

Logo, indispensável à concessão provisória do alvará pleiteado.

DO MÉRITO

Primeiramente, cumpre ressaltar que o art. 5°, XIII, da CFB garante a liberdade de profissão. Vejamos:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se      aos brasileiros    e          aos      estrangeiros sidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,             à segurança    e          à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho,       ofício   ou        profissão, atendidas   as          qualificações profissionais que a lei estabelecer;”

 

Com efeito, todos tem direito ao exercício de profissão      ou        ofício, garantido constitucionalmente.

Ocorre que, o art. 107, do CTB também garante o direito de transportar, individualmente, passageiros. Entretanto, tal direito não pode ser exercido pelo autor, por falta da lei municipal, que regulamente esta atividade em âmbito local.

É cediço que a ausência da lei não deve impedir o exercício de direitos Constitucionais.

Assim, a falta da lei configura inconstitucionalidade sanável por mandado de injunção. Dessa forma, a autorização deve ser editada seguindo a regra geral de utilização do taxímetro até que seja editada lei especifica.

 

DO PEDIDO 

Pelo exposto, requer:

1)            a notificação da autoridade coatora, para que preste suas informações no prazo de 10 dias;

2)            a ciência do órgão de representação judicial do Município X, para, querendo, ingressar no

feito;

3)            a concessão da MEDIDA LIMINAR, com a concessão provisória do alvará de autorização;

4)            a confirmação da liminar, com a concessão da segurança, determinando a expedição de alvará de autorização para exercício da

atividade;

5)            a Intimação do ilustríssimo representante do Ministério Público, para atuar como fiscal da lei;

6)            a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais;

7)            a juntada de todos os documentos necessários à comprovação do direito do Autor.

Dar-se-á a presente o valor de R$ ...

Termos em que pede deferimento.

Nesses termos, pede deferimento.

Município X, data

 

Advogado

OAB nº ...

 

 

 

MODELO DE AÇÃO POPULAR

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA. 

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(10 linhas)

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JOSÉ DOS    ANZÓIS,         brasileiro,        casado, comerciante, rg n°..., CPF n°..., título de eleitor n°..., residente e domiciliado na Rua dos Sonhos,            001,     vem,    por       seu      advogado infrafirmado com procuração em anexo e endereço profissional na rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO POPULAR, em face de

•       JOÃO DAS BOTAS, prefeito, brasileiro, casado, RG n °..., CPF n°..., residente e domiciliado na Rua .....;

•       MUNICÍPIO DE PIROPO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ ..., com sede na Rua...;

•       CONSTRUTORA MARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ..., com sede à Rua...,. pelos fatos e fundamentos a seguir: 

DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR  

É cabível a propositura da ação popular, com fulcro no art. 5°, LXXIII, da CFB e art. 1° e seguintes da Lei n° 4.717/65, por se tratar de ato lesivo ao interesse coletivo.

DOS FATOS  

A primeira ré fez publicar Edital de Licitação para pintura do prédio de sua sede, com os detalhes e especificações que constou, conforme foi veiculado no Diário Oficial do Estado do dia 01 de dezembro do ano próximo passado. (exemplar incluso). 

No edital, como requisitos para que as empresas interessadas se habilitassem, entre outras, continha as seguintes exigências: 

"... a fornecedora deverá ter sede no Estado da Bahia e fabricação própria de tintas..."  

Embora fossem muitos os fornecedores interessados, foram inabilitadas todas as empresas interessadas e, finalmente, habilitada a terceira ré, exatamente por ser a única empresa com sede no Estado a possuir fabricação própria de tintas. (certidão inclusa) 

Vários dos interessados ingressaram com seus recursos administrativos, contudo, nenhum logrou obter êxito. (cópias inclusas)

DO MÉRITO

Os requisitos de habilitação estabelecidos pela primeira Ré, data vênia, são impróprios e lesivos ao interesse público, pois a realização e qualidade da obra pretendida, desde que atendidos os requisitos técnicos, independem do fato administrativo de que a fornecedora possua sede no Estado da Bahia. 

Por outro lado, data vênia, resta óbvio que a licitação foi direcionada para a terceira ré, vez que não existe qualquer outra empresa no Estado da Bahia que tenha condições de preencher os requisitos de sede e de fabricação própria das tintas a serem usadas na obra. 

Importa registrar, destarte, que, por óbvio, restou frustrada a competição e nem se pode aferir, como devido, a comparação dos requisitos técnicos e de preços. 

Desta forma, resta absolutamente claro que a concorrência não observou a regularidade e a moralidade exigidas e exigíveis legalmente, por conseqüência se torna nula, por força do disposto no artigo 4., III, letra b e c da Lei nº 4717/65. 

Art. 4º. São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no artigo 1º:  

...  

III - a empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando:  

...  

b)            no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo;  

c)            a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição;  

DOS PEDIDOS  

Pelo exposto, requer:

1)    a citação dos Réus para, querendo, contestarem o feito;

2)    a citação do Município para, querendo, contestar o feito ou figurar,, na ação, ao lado do Autor;

3)    a procedência dos pedidos, determinando a anulação da licitação e dos atos a ela posteriores, bem como condenando as Réus ao ressarcimento ao erário, por eventuais prejuízos causados;

4)    a intimação do Ilustríssimo representante do Ministério Público, para que atue como fiscal da lei; 

5)    a produção de todos os meios de provas admitidos em direito e necessários à solução de controvérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos;

6)    a condenação dos réus nos ônus da sucumbência.

Dá-se a causa o valor de R$ .... 

Nestes termos, pede deferimento. 

Local, data 

Advogado

OAB nº ...

 

 

 

MODELO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA Y DO ESTADO ... 

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(10 linhas)

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ASSOCIAÇÃO J, pessoa jurídica de direito privado, constituída há mais de um ano para a proteção da ordem econômica, CNPJ..., com sede na Rua..., vem, por seu advogado infrafirmado com procuração em anexo e endereço profissional na rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face de

•      MUNICÍPIO DE PIROPO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ ..., com sede na Rua...;

•      JOÃO DA SILVA, prefeito, brasileiro, casado, RG n °..., CPF n°..., residente e domiciliado na Rua .....;

•      EMPRESA W, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ..., com sede à Rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir: 

 

DO CABIMENTO E DA LEGITIMIDADE  

É cabível a propositura da ação civil pública, com fulcro no art. 129, §1°, da CFB e art. 1° e seguintes da Lei n° 7.34785, por se tratar de ato lesivo a ordem econômica

É legitima a autora conforme o art. 5°, V, da Lei n° 7.347/85. 

 

DOS FATOS  

O primeiro Réu celebrou um contrato administrativo com a terceira Ré, cujo sócio majoritário, etc.

 

 

 

DO MÉRITO

Primeiramente cumpre ressaltar que o art. 37, XXI, da CFB exige a realização de licitação para as contratações do Poder Público, etc.

 

DOS PEDIDOS  

Pelo exposto, requer:

7)    a citação dos Réus para, querendo, contestarem o feito;

8)    a procedência dos pedidos, determinando a anulação do contrato impugnado, bem como o ressarcimento pelos eventuais danos causados;

9)    a intimação do Ilustríssimo representante do Ministério Público, para que atue como fiscal da lei; 

10) a produção de todos os meios de provas admitidos em direito e necessários à solução de controvérsia, inclusive a juntada dos documentos e do estatuto constitutivo da Associação, em anexo;

11) a condenação dos réus nos ônus da sucumbência.

Dá-se a causa o valor de R$ 25.000.000,00. 

Nestes termos, pede deferimento. 

Município Y, data 

Advogado

OAB nº ...

 

 

 

 

MODELO DE    RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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(10 linhas)

___

João da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº ... e CPF nº ..., residente e domiciliado na rua ..., vem, por seu advogado infrafirmado com procuração em anexo, e endereço profissional na Rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, apresentar RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL contra ato de Petruncio Owaldo, governador do Estado, com endereço profissional na rua ..., pelos fatos e fundamentos a seguir.

DO CABIMENTO 

É cabível a presente reclamação, com fulcro no art. 103-A, §2°, da CF e art. 7°, da Lei 11.417/06 por se tratar de ato que afronta Súmula Vinculante.

DOS FATOS 

(...)

DO DIREITO

Este Colendo Supremo Tribunal Federal, editou a Sumula Vinculante nº 13 que estabelece que:

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

1             - a intimação/notificação da autoridade para que preste informações no prazo determinado; 

2             – a procedência do pedido, determinando a anulação do ato impugnado;

3             - a intimação do Ilustríssimo representante do Ministério Público para atuar como fiscal da lei; 

4             – a juntada de todos os documentos necessários à comprovação do direito alegado. 

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data

Advogado

OAB nº ...

 

MODELO DE PARECER

PARECER

___

___

EMENTA: (PALAVRAS CHAVES EM LETA MAIUSCULA)

 

DO RELATÓRIO(Descrição da solicitação e objetivos) Foi elaborada consulta acerca da seguinte situação, por....

 (FAZER UM BREVE RESUMO DOS FATOS)

É o relatório, passa a fundamentar.

DA       FUNDAMENTAÇÃO            (teses jurídicas benéficas que podem ser alegadas no caso concreto)

FAZER EXAME DO CASO

ARTIGOS       DE       LEI,     JURISPRUDÊNCIAS, DOUTRINA....

COLOCAR CITAÇÃO DE DOUTRINA NO CORPO DO TEXTO OU RECUADA

É a fundamentação, passa a opinar.

 

DA CONCLUSÃO

Pelo expostos, entende-se ....

É o parecer.

Local, data

Advogado

OAB nº ...

 

OBS: O ideal é que a sua ementa fique com no mínimo 5 e no máximo 9 palavras ou expressões. Não pode ter verbo. Não é uma frase. A ementa é um resumo feito através de palavras ou expressões chaves, que expliquem todo o seu parecer. O resumo tem que conter: qual foi a consulta; qual é o seu fundamento e qual é a conclusão.

MODELO DE APELAÇÃO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL           DA       ___      VARA DA       SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA

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(10 LINHAS)

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José Jorge, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°... e CPF n°..., residente e domiciliado na Rua..., nos autos do processo n°....,  em que litiga com a União Federal, vem por seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, em face da decisão proferida nos autos, requerendo seu recebimento e remessa ao Tribunal competente.

 Requer, ainda, a juntada de comprovação do preparo.

Nestes Termos, pede deferimento.

Local, data

Advogado

OAB nº ...

______________________________________

______________________________________

_

(QUEBRA DE PÁGINA)

______________________________________ ______________________________________

_

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

DO ESTADO DA BAHIA

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____

REECORRENTE : JOSÉ JORGE

RECORRIIDO : UNIÃO

PROCESSO N°...

___

___

 

DAS RAZÕES DO RECURSOS

JOSÉ JORGE impetrou Mandado de

Segurança, objetivando, em síntese, a inclusão de seu nome na relação do quadro de acesso para promoção na carreira de técnico administrativo do Ministério Público da União.

 

Restou comprovado na exordial o ato coator que impediu seu acesso à 2ª categoria da carreira sob o argumento de que o mesmo se encontra no estágio probatório. Ocorre que a lei que rege a carreira é omissa e, com base na lei 8112/90, não há exigência de estabilidade para promoção de servidores.

Foi indeferida a liminar pleiteada e, na sentença, foi denegada a segurança. Ocorre que a decisão do MM Juízo a quo merece reforma, uma vez que a denegação da segurança requerida se encontra em desconformidade com os preceitos legais que regem a matéria, consoante se demonstrará em seguida.

 

DO CABIMENTO

É cabível a apelação, com fulcro no art. 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, por se tratar a decisão impugnada de sentença terminativa do feito.

 

DO MÉRITO

Consoante explicitado, requer o impetrante sua inclusão na relação do quadro de acesso para promoção na carreira de técnico administrativo do Ministério Público da União.

A Lei 8112/90 prescreve a promoção como forma de provimento derivado e não restringe a mesma aos servidores que cumpriram o estágio probatório.

Ressalte-se que quando a lei quer restringir determinado instituto aos servidores que já cumpriram o referido estágio, ela o faz de forma expressa, consoante art....

Desta forma, imperativa a reforma da decisão guerreada pelos fatos e fundamentos apresentados.

 

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provido, determinando a reforma da decisão para que seja proferida nova decisão com a condenação do apelado, por violar dispositivo expresso de lei, de acordo com as razões meritórias declinadas, uma vez que existe direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida pelo impetrante.

Requer ainda a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatício.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data

Advogado

OAB nº ...

 

 

 

MODELO DE RE

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

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(10 LINHAS)

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José Jorge, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°... e CPF n°..., residente e domiciliado na Rua..., nos autos do processo n°....,  em que litiga com a União Federal, vem por seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na

Rua     ...,        onde    serão encaminhadas as intimações do feito, propor, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, em face da decisão proferida nos autos, requerendo seu recebimento e remessa ao Tribunal competente.

 Requer, ainda, a juntada de comprovação do preparo.

Nestes Termos, pede deferimento.

Local, data

Advogado

OAB nº ...

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(QUEBRA DE PÁGINA)

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EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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REECORRENTE : JOSÉ JORGE

RECORRIIDO : UNIÃO

PROCESSO N°...

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DAS RAZÕES DO RECURSOS

JOSÉ JORGE impetrou Mandado de

Segurança, objetivando, em síntese, a inclusão de seu nome na relação do quadro de acesso para promoção na carreira de técnico administrativo do Ministério Público da União.

 (...)

 

DO CABIMENTO

É cabível a apelação, com fulcro no art. 102, III, “a” da CF, por se tratar a decisão impugnada de decisão que contraria o texto da

Constituição Federal.

DA       REPERCUSSÃO      GERAL          E         DO PREQUESTIONAMENTO

Primeiramente, ressalte-se que a matéria já foi alvo de discussão no bojo da relação processual, conforme se pode observar pela decisão impugnada, sendo respeitado o requisito do prequestionamento. 

No que tange a repercussão geral, a mesma resta demonstrada por se tratar de ato praticado no âmbito da administração pública, envolvendo o interesse de toda a coletividade.

DO MÉRITO

(...)

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provido, determinando a reforma da decisão para que seja proferida nova decisão com a condenação do apelado, por violar dispositivo expresso de lei, de acordo com as razões meritórias declinadas, uma vez que existe direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida pelo impetrante.

Requer ainda a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatício.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data

Advogado

OAB nº ...

 

MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR       DOUTOR DESEMBARGADOR     PRESIDENTE           DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Y

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(10 LINHAS)

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Paulo Andrade, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°... e CPF n°..., residente e domiciliado na Rua..., nos autos do processo n°....,  em que litiga com o Município de Josevá, vem por seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito,  interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face da decisão proferida nos autos.

Requer, em atenção ao art. 525, I, do CPC a juntada de cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

Informa, na oportunidade, em respeito ao art. 524, III, do CPC o nome e endereço dos advogados do agravante e do aagravado

 

DO CABIMENTO

É cabível o presente recurso  com fulcro no art. 522 e seguintes, do CPC, por se tratar de decisão interlocutória Ressalte-se que não deve ser convertido em retido, por se tratar de decisão que causa lesão de grave reparação, conforme art. 529, II, do CPC.

 

DOS FATOS

O agravante, proprietário de terreno no Município Réu, teve a sua propriedade declarada de utilidade pública, por meio do Decreto A expedido pelo Prefeito em março de 2011, o qual declarou desde já a urgência da Administração na aquisição do imóvel na aquisição do imóvel para a construção de um hospital público, cujo projeto já havia inclusive sido aprovado pela autoridade competente.

No processo judicial que se seguiu, o agravador requereu a imissão provisória na posse, efetivando o deposito do valor incontroverso em 15 de janeiro de 2012. O juízo “a quo” concedeu a medida liminar, determinando a imissão provisória na posse.

A decisão hora impugnada foi publicada em Diário Oficial no dia  20 de fevereiro de 2012, sexta-feira.

 

DO EFEITO SUSPENSIVO

Conforme art. 527, III, do CPC, será concedido efeito suspensivo ao recurso quando houver periculum in mora e fumus boni iuris.

O “periculum in mora” está demonstrado pelo fato de que a decisão impugnada enseja a perda da posse do bem do agravante. O “fumus in boni iuris” decorre da caducidade da declaração de urgência nos moldes do art. 15, §2°, do Decreto-Lei n° 3365/41.

Logo, deve ser concedido efeito suspensivo ao agravo

DO MÉRITO

Primeiramente, o art. 15, §2°, do Decreto-Lei 3365/41 prevê que o requerimento de imissão na posse deve ser feito em até 120 dias contados da declaração de urgência. Vejamos “Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

 § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.”

Na situação apresentada, a declaração de urgência foi efetivada no bojo do Decreto expropriatório.

Ocorre que, o pedido de imissão provisória na posse ocorreu mais de 120 dias após o decreto. 

Dessa forma, a declaração de urgência já havia decaído no momento em que a imissão foi pleiteada.

Assim, deve ser reformada essa decisão.

 

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

1-    seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso;

2-    seja o recurso conhecido e provido, determinando a reforma da decisão para que seja proferida nova decisão negando a liminar de imissão na posse;

3-    a juntada de comprovação do preparo;

Nestes termos, pede deferimento.

Josevá, data

Advogado

OAB nº ...

 

MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

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(10 LINHAS)

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X VEÍCULOS, já qualificada nos autos do procedimento licitatório n°... realizado pelo Ministério da Educação, , vem por seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, em face da decisão proferida nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir.

 

DO CABIMENTO

É cabível a interposição do presente recurso com fulcro no art. 109 da Lei n° 8.666/93, por se tratar de inabilitação do licitante.

 

DOS FATOS

Foi publicado um edital em 10 de março de 2009, iniciando um procedimento licitatório menor preço, na modalidade concorrência, pelo Ministério para a compra de veículos automotores e a comissão foi composta por três servidores estáveis.

No prazo estabelecido a recorrente, microempresa do ramo de vendas de carros, apresentou os documentos necessários a habilitação, não tendo, no entanto, regularidade fiscal, uma vez que se encontra inadimplente em relação a tributos federais.

Em virtude da situação exposta, a recorrente apresentou a comprovação de débitos com a Receita Federal, não cumprindo a exigência de regularidade fiscal.

Em virtude da situação apresentada com base na Lei n° 8666/93, a comissão licitante inabilitou a microempresa no dia 25 de abril de 2009.

 

DO MÉRITO

Primeiramente, o art. 42, da Lei Complementar n° 126/2006 estabelece que a regularidade fiscal somente será exigida para Microempresas, quando da celebração do contrato. Vejamos:

“Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.”

No mesmo sentido, o art. 43, §1° da Lei Complementar n° 123/06 define que, não havendo regularidade fiscal, a microempresa participará do certamente.

Nesses casos, se sagrando vencedora, a empresa terá prazo definido em lei para regularização.

Na situação apresentada, não obstante ostentar a qualidade de microempresa, a recorrente foi inabilitada por não apresentar documentação de regularidade fiscal.

A decisão de inabilitação merece reforma, uma vez que não se deve exigir essa documentação da recorrente, na fase de habilitação.

 

 

 

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

Pelo exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provido, determinando a reforma da decisão para que seja proferida nova decisão habilitando o licitante às fases seguintes.

Caso não reconsidere, nos moldes do art. 109, §4°, da Lei n° 8.666/93, requer que seja o recurso encaminhado a autoridade superior para análise.

Nesses termos, pede deferimento.

Local, data

Advogado

OAB nº ...

 

 

 

MODELO DE CONTESTAÇÃO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ...

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(10 LINHAS)

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CLODOALDO SILVA, nacionalidade, profissão, estado civil, RG n°... e CPF n°..., residente e domiciliado na Rua..., vem, nos autos do processo n°..., por seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, com fulcro no art. 300 e seguintes, do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO aos fatos alegados pela autora, pelos fundamentos a seguir:

 

DOS FATOS

Alega o autor que, (exponha o que foi dito na questão)

 

DA PRELIMINAR DE (NULIDADE DE CITAÇÃO, POR EXEMPLO)

Aqui você pode apresentar mais de uma preliminar, sendo exposto aqui um vício processual, ou mais de um vício processual, que macula o processo e gera a sua extinção sem julgamento de mérito.

OBS: Ao final da preliminar use a expressão “Na hipótese de ser afastada a presente preliminar, em obediência ao princípio da eventualidade e concentração, segui-se a analise do mérito”.

DO MÉRITO

Expor tudo que corrobora a tese de defesa. Leis, jursprudências...

 

DOS PEDIDOS

 

Pelo exposto, requer:

1)            que seja acatada a preliminar suscitada com a extinção do processo sem julgamento de mérito;

2)            na hipótese de afastada a preliminar, sejam julgados improcedentes os pedidos do Autor;

3)            a condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 4) a produção de todos os meios de prova necessários à solução da controvérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos;

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data,

Advogado

OAB nº ...

 

 

MODELO DE HC

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL  DE ...... ou  

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE ........

                FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado à      , vem à presença de Vossa Excelência, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO com pedido de liminar em favor de SICRANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador da CI nº     , residente e domiciliado à ....., na cidade de      , pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

DO CABIMENTO 

É cabível o habeas corpus com apoio no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, por se tratar de violação ao direito de locomoção do impetrante.

DOS FATOS

                O paciente foi detido em     , sob a acusação de ...

 

DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA LIMINAR

                A concessão da medida liminar depende da comprovação do periculum in mora e do fumus boni iuris. 

                        A         plausibilidade jurídica            da concessão da liminar encontra-se devidamente caracterizada na presente. O fumus boni iuris foi devidamente demonstrado pelos elementos fáticos e jurídicos trazidos à colação ...

O periculum in mora repousa NO FATO DE QUE ...

Assim, deve ser suspenso o ato coator.

DO DIREITO

                A Constituição Federal prescreve:

 

Argumentação jurídica.

 

DO PEDIDO

                Diante desse fato e configurado, pois, o constrangimento ilegal a que se sujeita o paciente, requer o impetrante se digne Vossa Excelência conceder em favor de SICRANO DE TAL, o pretendido writ, para que cessa a coação, determinando, ainda, seja expedido o competente alvará de soltura, para que seja, de imediato, posto em liberdade. 

                        Pede deferimento

                        Local, data,

                        Advogado/impetrante