MODELO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA RETIRADA DE RESÍDUO DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA  VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXXXXX -XX

se tiver mais de um herdeiro qualifique todos

        NOME COMPLETO, nascido aos DATA DE NASCIMENTO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ----------------, expedida pela, ---------, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF nº ----------------------, residente e domiciliada na endereço completo, Vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por intermédio de seu único patrono que abaixo  assina, causídico  esse inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de uf, sob o nº -------, conforme mandato incluso (doc.01), com endereço eletrônico, --------------------------, fone: ----------------------, com endereço profissional  na Rua ---------------------------------------- onde receberá  as intimações e notificações, com fulcro no art. Art. 112 da Lei 8.213/91, Requerer a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL

nos termos que se segue:

1.  FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Conforme Certidão de óbito anexa, a Sra. Nome completo da falecida, mãe da Autora, faleceu em -- de mês de ano.

Segundo consta no Sistema Único de Benefícios DATAPREV do INSS, o último pagamento de aposentadoria que a falecida recebeu, foi correspondente ao mês de mês do corrente ano (documento em anexo).

Ocorre que, diante do óbito, a referida parcela, a qual monta o valor de R$ XXX,XX, restou retida no INSS.

Registra-se que a falecida não deixou testamento conhecido, e ou qualquer disposição de última vontade.

Outrossim, indispensável mencionar que a Requerente não possui irmãos e os demais familiares não se opõe à liberação da referida importância, nem possuem direitos para tanto.

Ademais, de acordo com o Art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

          Ainda, no próprio site do INSS tem-se a seguinte previsão:

R$ 33,30 PARA TER ACESSO AO CONTEÚDO COMPLETO

MODELO DE MINUTA DE INVENTÁRIO FEITO EM CARTÓRIO, INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO

ILMO SR. OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CIDADE ESTADO DE UF.

OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS:

1.  CÔNJUGE SOBREVIVENTE – NOME COMPLETO, nascido aos DATA DE NASCIMENTO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ----------------, expedida pela, ---------, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF nº ----------------------, residente e domiciliada na endereço completo;

2.  HERDEIRO: NOME COMPLETO, nascido aos DATA DE NASCIMENTO, natural de cidade – uf, filho de NOME COMPLETO e NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ----------------, expedida pela, ---------, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF nº ----------------------, residente e domiciliada na endereço completo.

3.  ADVOGADO: Dr. NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito na OAB/uf nº ------------, portador da Cédula de Identidade RG nº --------------, expedida pela, ----------, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, CPF\MF nº ---------------, residente e domiciliado na Rua endereço completo.

4.  AUTORA DA HERANÇA E SUA QUALIFICAÇÃO: NOME COMPLETO, nascido aos DATA DE NASCIMENTO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ----------------, expedida pela, ---------, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF nº ----------------------, casada sob o regime de bens do casamento, com NOME COMPLETO, acima qualificado.  Era residente e domiciliada na endereço completo, nesta cidade

5.  FALECIMENTO: Faleceu no dia data, as 00h:00min, no hospital nome do hospital, localizado na cidade de cidade –uf; declaração de Óbito do Ministério da Saúde nº ------------------ e livro ------- folha --------, Termo --------- do ---- Registro civil e tabelionatos de notas da comarca de cidade\uf.

6.   ESTADO CIVIL: Era Casada sob o regime de bens do casamento, acima qualificado, conforme, Certidão de Casamento nº ----, Folhas -----v, Livro ------, lavrada no Cartório de Registro Civil desta cidade.

7.  HERDEIRO: A falecida possuía UM filho, maior e capaz, de nome: nome completo, acima qualificado;

8.  INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO:  As partes declaram, sob as penas da lei, que a autora da herança faleceu sem deixar testamento, nos moldes do artigo 21 da Resolução n.º 35 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça;

9.  REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO E ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA: Os outorgantes e reciprocamente outorgados nomeiam como administrador da herança, na forma do artigo 1.797 do Código Civil Brasileiro e representando o Espólio, agindo como se inventariante fosse, o herdeiro nome completo, nos termos do artigo 617 e 618 do Código de Processo Civil e artigo 11 da Resolução n.º 35 de 24/04/2007 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, conferindo-lhe todos os poderes  que se fizerem necessários para representar o espólio, judicial ou extrajudicial, podendo praticar todos os atos de administração dos bens que possam estar eventualmente fora deste inventário e que serão objeto de futura sobrepartilha, nomear advogado em nome do Espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, podendo enfim praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e ao cumprimento de suas eventuais obrigações formais, tais como outorga de escritura de imóveis já vendidos e quitados. o nomeado declara que aceita este encargo, prestando o compromisso de cumprir eficazmente seu mister, comprometendo-se, desde já, a prestar conta aos herdeiros, se por eles solicitado. O inventariante declara estar ciente da responsabilidade civil e criminal pela declaração de bens e herdeiros e veracidade de todos os fatos aqui relatados;

DO ÚNICO BEN IMÓVEL:   A "de cujus" e o cônjuge sobrevivente possuíam, na abertura da sucessão, o seguinte bem imóvel:  Plena propriedade sobre o lote de terreno n.º 

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