EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXXXXX -XX
se tiver mais de um herdeiro qualifique todos
NOME COMPLETO, nascido aos DATA DE NASCIMENTO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da
Cédula de Identidade RG nº ----------------, expedida pela,
---------, e inscrito no
Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF nº
----------------------, residente e domiciliada na endereço
completo, Vem
com o devido respeito perante Vossa Excelência, por intermédio
de seu único patrono que abaixo assina, causídico esse inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil, seção de uf,
sob o nº -------, conforme mandato incluso (doc.01), com endereço eletrônico, --------------------------, fone: ----------------------,
com endereço profissional na Rua ----------------------------------------
onde receberá as
intimações e notificações,
com fulcro no art. Art. 112 da Lei 8.213/91, Requerer a expedição de
ALVARÁ JUDICIAL
nos termos que se segue:
1. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Conforme
Certidão de óbito anexa, a Sra. Nome completo da
falecida, mãe da Autora, faleceu em -- de
mês de ano.
Segundo
consta no Sistema Único de Benefícios DATAPREV do INSS, o último pagamento de
aposentadoria que a falecida recebeu, foi correspondente ao mês de mês do corrente ano (documento em anexo).
Ocorre que,
diante do óbito, a referida parcela, a qual monta o valor de R$ XXX,XX, restou retida no INSS.
Registra-se
que a falecida não deixou
testamento conhecido, e ou qualquer disposição de última vontade.
Outrossim,
indispensável mencionar que a Requerente não possui irmãos e os demais
familiares não se opõe à liberação da referida importância, nem possuem
direitos para tanto.
Ademais, de
acordo com o Art. 112 da Lei 8.213/91, “o
valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes
habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de
inventário ou arrolamento”.
Ainda, no próprio site do INSS tem-se a
seguinte previsão:
R$ 33,30 PARA TER ACESSO AO CONTEÚDO COMPLETO
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